Leis
- Lei n. 14.026/2020 – Marco Legal do Saneamento Básico
- Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Decretos
- Decreto n. 10.288.2020 – Institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso;
- Decreto n. 9.177/2017 – Regulamenta o art. 33 da PNRS, instituindo mecanismos para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações relacionadas à logística reversa
- Decreto n. 7.404/2010 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);
- Decreto n. 7405/2010 – Institui o Programa Pro-Catador
Portarias
- Portaria n. 280/2020 – Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.
- Portaria n. 412/2019 – Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR;
- Portaria Interministerial n. 274/2019 – Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos;
Resoluções
Acordos, termos de compromisso e outros documentos
- PLANARES – Plano Nacional de Resíduos Sólidos
- Acordo Setorial de Embalagens
- Embalagens de Saneantes e Desinfestantes
- Óleo Comestível
- Filtros de Óleos Lubrificantes
- Embalagens de Agrotóxicos
- Embalagens de Óleos Lubrificantes
- Baterias Automotivas
- Pilhas e Baterias
- Eletroeletrônicos
- Embalagens Geral
- Comércio de embalagens em geral e óleo comestível
- Embalagens de aerossóis