Legislação – CEMPRE

Legislação

Legislação

Leis

Decretos

Decreto n. 10.288/2020 – Institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso;
Decreto n. 9.177/2017 – Regulamenta o art. 33 da PNRS, instituindo mecanismos para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações relacionadas à logística reversa
Decreto n. 7.404/2010 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);
Decreto n. 7405/2010 – Institui o Programa Pro-Catador
Decreto nº 11.043/2022 – Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Decreto nº 11.044/2022 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+
Decreto Nº 10.936/2022 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Portarias

Resoluções

Acordos, termos de compromisso e outros documentos

Logística Reversa – normas estaduais

Piauí

•Decreto Estadual nº 20.498/2022 – Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

São Paulo

•Município de São Paulo – Lei Municipal nº 17.471/2020 – Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências .

•Regulamentação estadual em SP – Decisão De Diretoria Nº 127/2021/P – Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências

Rio de Janeiro

•Estado do Rio de Janeiro – Lei Estadual nº 8.151/2018 – Institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estado do Rio de Janeiro – Lei Estadual nº 9.427/2021 – Autoriza as prefeituras, titulares dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos, a estabelecerem procedimentos adequados ao cumprimento da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, que estabelece o Sistema de Logística Reversa de Embalagens Pós Consumo

Paraná

•Resolução Conjunta SEDEST Nº 22/2021 – Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

•Decreto nº 15.340/2019 – Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.

•Resolução SEMADE n. 33/2016 – Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.

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Sobre o
CEMPRE

O CEMPRE é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 1992, que trabalha para a promoção da reciclagem, da logística reversa e do conceito de responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), atuando junto à iniciativa privada, ao setor público e à sociedade civil. Ao longo dos seus 28 anos de existência, o CEMPRE desenvolveu diversas publicações de apoio à educação ambiental para reciclagem, manuais para cooperativas de catadores e agentes públicos, e a tradicional Pesquisa Ciclosoft, que representa a maior base de dados sobre coleta seletiva do país.

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