Política de Privacidade – CEMPRE
Compromisso Empresarial para Reciclagem
Introdução
O CEMPRE – Compromisso Empresarial para Reciclagem é uma associação sem fins lucrativos, que trabalha para a promoção da reciclagem, da logística reversa e do conceito de responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), atuando junto à iniciativa privada, ao setor público e à sociedade civil.
Desta forma, responsabilidade e ética são valores importantes para a atuação do CEMPRE junto aos seus associados, sociedade civil e demais stakeholders da associação, incluindo seus colaboradores. É por isso que implementamos medidas necessárias para proteger dados pessoais que sejam objeto de tratamento, em linha com a presente Política.
Esta Política de Privacidade é estabelecida em linha com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como normas complementares, trazendo as definições, as práticas e as informações relativas ao tratamento de dados pessoais em meios físicos ou eletrônicos, incluindo sites, bem como informa sobre os seus direitos relativos à privacidade e proteções legais e se aplica a todos que possuem dados pessoais tratados pelo CEMPRE.
Definições Legais
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais perde-se a possibilidade de identificação ou associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais e Dados Sensíveis para uma finalidade determinada.
Controlador: O Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEMPRE, associação civil sem fins lucrativos, educativa e cultural, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/ME) sob o n° 68.555.051/0001-13, com sede e foro na Cidade e Estado de São Paulo, à Rua Dr. Renato Paes de Barros, 618, Bairro Itaim Bibi, CEP 04530-000, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais ou Dados Sensíveis.
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (como nome, número de identificação, dados de localização, imagem, entre outros).
Dados Sensíveis: qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado: pessoa indicada pelo CEMPRE para atuar como canal de comunicação com o Titular e com a ANPD.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis em nome do Controlador.
Portabilidade: possibilidade de enviar dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais e Dados Sensíveis que são objeto de Tratamento pelo Controlador.
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão e distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Tratamento de Dados Pessoais
A qualquer tempo, o Titular poderá conhecer as atividades de Tratamento que dizem respeito a dados pessoais de sua titularidade, por meio desta política ou entrando em contato diretamente com o CEMPRE, através dos canais divulgados na presente Política.
Informamos que os seus Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis poderão ser coletados, processados e/ou compartilhados, com o seu consentimento ou mediante atendimento de outras bases legais previstas na LGPD, para finalidade de veiculação de informações relacionadas à gestão de resíduos, quais sejam: (i) envio de informativos do tipo “newsletter”; (ii) celebração e execução de contratos, sejam com empresas parceiras, fornecedores e/ou colaboradores; (iii) prospecção de novos associados; (iv) desenvolvimento de projetos, estudos, ou parcerias; .
O CEMPRE tratará Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis somente para fins específicos, tendo uma finalidade legítima, determinada e explícita. Diante disto, o rol das hipóteses em que o CEMPRE poderá efetuar o tratamento dos dados pessoais incluem: (a) para os objetivos expostos nesta política; (b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; (c) para realização de estudos por órgão de pesquisa e diretamente (e.g. Ciclosoft), garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis; (d) quando necessário para a execução de contrato, relação comercial, ou de procedimentos conectados com a relação que o CEMPRE tem com o Titular; (e) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (f) para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros; (g) no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis; (h) mediante o seu consentimento; ou (i) por interesse legítimo.
Da finalidade e limitação ao tratamento dos dados
Para o tratamento de dados adotado pelo CEMPRE, coletamos e usamos dados adequados, relevantes e limitados aos fins para os quais são processados e apenas pelo tempo necessário para estes fins, garantindo que os Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis mantidos serão atualizados quando necessário, mediante solicitação do Titular ou ao tomar ciência da necessidade de atualização nos termos desta Política, e que todas as medidas razoáveis são tomadas para garantir que quaisquer Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis imprecisos sejam apagados ou corrigidos. Caso o Titular tenha alguma solicitação sobre este assunto, deve entrar em contato com o CEMPRE, conforme dados de contato apresentados nesta política. Além da hipótese acima elencada, o Titular poderá, a qualquer tempo, contactar o CEMPRE para ter acesso aos seus dados pessoais; revogação do consentimento e eliminação dos dados pessoais, salvo aqueles necessários ao cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulatória, pelo tempo que durar referida obrigação; confirmação da existência de tratamento; e/ou anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
Segurança e proteção de dados
O CEMPRE reconhece a importância da segurança dos Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis. Diante disto, adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas que visam garantir que os dados sejam tratados de forma a assegurar sua proteção contra perdas acidentais, destruição ou danos que possam afetar sua confidencialidade ou integridade, valendo-se de técnicas de anonimização de dados ou criptografia sempre que possível e/ou necessário.
Supervisão ao acesso dos dados tratados
Nós do CEMPRE, tratamos os dados pessoais seguindo estritos padrões de segurança, visando garantir que tais dados sejam tratados e acessados apenas por indivíduos autorizados, exclusivamente para o cumprimento dos propósitos para os quais foram fornecidos pelo Titular, ou na aplicação da correspondente base legal.
Respeito aos direitos do Titular
O CEMPRE, de modo alinhado com as determinações legais, respeita os direitos do Titular, reconhecendo os seguintes direitos dos Titulares: (a) à informação; (b) ao acesso aos dados; (c) à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) à Anonimização ou Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação, se o caso; (e) à Eliminação dos dados tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas na legislação; (f) à informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados, se o caso; (g) à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e, (h) à revogação do consentimento do Titular.
Período de retenção e descarte dos Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis
Nós do CEMPRE reteremos seus Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis tão somente pelo tempo necessário ao cumprimento do objetivo para que foram coletados e, após o exaurimento do objetivo, seus dados serão eliminados, exceto se/quando sejam necessários ao cumprimento de exigência legal ou regulatória pelo Controlador.
Dados para seu contato junto ao CEMPRE
Toda e qualquer solicitação recebida do Titular para exercer seus direitos durante todo o período de tratamento, bem como, para esclarecimentos de dúvidas e/ou para obter mais informações sobre esta Política Geral de Proteção de Dados pessoais, serão respondidas através do e-mail: secretaria@cempre.org.br e dentro do prazo de 15 dias, contados do recebimento da solicitação.
Atualização da Política
O CEMPRE reserva-se ao direito de alterar ou atualizar esta Política a qualquer tempo e sem prévio aviso ao Titular dos dados pessoais, sendo que a versão mais recente, estará acessível em www.cempre.org.br. Desta forma, indicamos que regularmente você a acesse no endereço eletrônico acima mencionado, para sua atualização acerca do tema de Privacidade de Dados.