15.3 Minuta de contrato sugerida

15.3.1 Minuta de contrato de prestação de serviços de coleta seletiva e/ ou triagem

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA E/OU TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

• Partes: CONTRATANTE (município) e CONTRATADA (cooperativa/associação).
• Cláusula 1 – Do objeto (coleta seletiva, triagem, enfardamento, operação de central, comercialização, PSA).
• Cláusula 2 – Fundamentação legal (PNRS, Marco do Saneamento, Lei 133/2021, Lei 14.119/2021, Lei 5.764/1971, legislação municipal).
• Cláusula 3 – Escopo dos serviços (regras para coleta, triagem, enfardamento, armazenamento e registros obrigatórios).
• Cláusula 4 – Indicadores e metas (taxa de rejeito, toneladas triadas, cobertura, cooperados, renda média).
• Cláusula 5 – Remuneração (parcela fixa, variável e PSA, com regras de reajuste e revisão).
• Cláusula 6 – Obrigações da cooperativa
• Cláusula 7 – Obrigações da prefeitura e cessão de uso de galpão, quando aplicável.
• Cláusula 8 – Prazo de vigência.
• Cláusula 9 – Fiscalização.
• Cláusula 10 – Rescisão (motivada, imotivada, plano de transição).
• Cláusula 11 – Autonomia da cooperativa
• Cláusula 12 – Disposições gerais (casos omissos, ausência de vínculo trabalhista, transparência de dados).
• Cláusula 13 – Foro
• Assinaturas e anexos (mapa de rotas, especificação de materiais, planilha modelo de indicadores, termo de cessão de uso, estatuto da cooperativa).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA E/OU TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

CONTRATANTE: [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [], com sede na [endereço completo], neste ato representado pelo(a) [cargo], Sr.(a) [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do CPF nº [].

CONTRATADA: [NOME DA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO], cooperativa/associação de catadores de materiais recicláveis, inscrita no CNPJ sob o nº [], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu(sua) [presidente/diretor(a)], Sr.(a) [NOME DO REPRESENTANTE], portador(a) do CPF nº [].

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

• O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de: Coleta seletiva de materiais recicláveis secos

 Recepção, pesagem e triagem de materiais recicláveis  Enfardamento e armazenamento temporário

 Comercialização de materiais recicláveis  Operação de central de triagem municipal  Outros: [especificar]

• Território de atuação: [listar bairros, setores, rotas ou anexar mapa georreferenciado].
• Materiais abrangidos: papel, papelão, plásticos (PET, PEAD, PP, filme), metais (ferrosos e não ferrosos), vidro, embalagens longa vida e outros materiais recicláveis secos conforme especificação técnica anexa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Este contrato fundamenta-se, em especial, nos seguintes dispositivos legais:
  • Lei Federal nº 305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • Lei Federal nº 026/2020 – Marco do Saneamento Básico.
  • Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 75, IV, “j”).
  • Lei Federal nº 14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, quando aplicável.
  • Lei Federal nº 764/1971 – Lei do Cooperativismo.
  • Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de [NOME DO MUNICÍPIO].
  • Legislação municipal

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ESCOPO DOS SERVIÇOS

• A CONTRATADA obriga-se a:
  1. Se contratada para coleta seletiva:

• Realizar coleta porta a porta ou em Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) conforme rotas e frequências definidas em anexo técnico.
• Utilizar veículos e equipamentos adequados ao transporte de materiais recicláveis secos.
• Registrar o volume coletado por rota/setor.

1. Se contratada para triagem:

• Receber, pesar e registrar todo material reciclável proveniente da coleta seletiva municipal.
• Discriminar, em relatórios mensais, o material comercializado (por tipo de reciclável e destino) e o material rejeitado (quantidade e destinação final em aterro sanitário autorizado).
• Realizar triagem manual ou mecanizada, separando materiais por tipo e
• Enfardar e armazenar temporariamente os materiais

1. Registros obrigatórios (para quaisquer modalidades):

• Elaborar planilha mensal com: toneladas recebidas, toneladas triadas por tipo de material, toneladas de material comercializado (com destino e nota fiscal), toneladas de rejeito (com destino) e número de cooperados ativos.
• Emitir notas fiscais de serviços prestados ao município e de venda de materiais recicláveis.
• Assegurar rastreabilidade para fins de prestação de contas e integração com sistemas de logística reversa, quando aplicável.

• É vedado à CONTRATADA:

• Misturar materiais recicláveis com rejeitos ou resíduos orgânicos.
• Destinar materiais recicláveis a aterros ou lixões (exceto rejeitos, quando autorizado).
• Utilizar o espaço cedido pelo município para fins alheios ao objeto

CLÁUSULA QUARTA – DOS INDICADORES E METAS

• A CONTRATADA deverá cumprir, no mínimo, os seguintes indicadores:

• O não cumprimento reiterado das metas, por três meses consecutivos ou seis alternados em 12 meses, ensejara notificação, apresentação de plano de ação corretivo e, em última instância, poderá resultar em rescisão motivada, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

• O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal composto por:
  1. Parcela fixa mensal: R$ [ ]

Destinada a remunerar a disponibilidade do serviço, a capacidade instalada e os custos fixos (energia, água, manutenção predial básica, gestão).

1. Parcela variável: R$ [ ] por tonelada [coletada / triada / ambas]

Aplicável ao volume efetivamente [coletado e/ou triado], conforme registro mensal.

1. Pagamento por Serviços Ambientais (quando aplicável):

R$ [             ] por tonelada desviada de aterro, calculada sobre o volume de recicláveis efetivamente comercializados, conforme legislação específica.

• O pagamento será realizado até o [ º] dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de:

• Nota fiscal de serviços.
• Relatório mensal de atividades (planilha de indicadores).
• Certidões fiscais e previdenciárias atualizadas, quando
  • Reajuste: os valores serão reajustados anualmente pelo índice [IPCA/INPC/outro], a partir de [data base].
  • Revisão: caso haja alteração significativa do escopo (ampliação ou redução de rotas, volumes, equipamentos), as partes negociarão revisão contratual, por termo aditivo formal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• São obrigações da CONTRATADA, entre outras:
  • Executar os serviços com regularidade, continuidade e qualidade, respeitando normas de saúde, segurança do trabalho e meio ambiente.
  • Fornecer e exigir o uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por todos os cooperados.
  • Manter registro atualizado de cooperados ativos, com lista
  • Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos sob sua
  • Cumprir legislação ambiental, sanitária, de segurança e de saúde no
  • Apresentar mensalmente relatório de atividades e planilha de indicadores ao
  • Emitir notas fiscais de serviços prestados e de venda de materiais recicláveis.
  • Destinar rejeitos exclusivamente ao aterro sanitário ou outro local indicado pelo município.
  • Permitir fiscalização e auditoria pelo CONTRATANTE e pelos órgãos de
  • Manter contabilidade regular por profissional

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

• São obrigações do CONTRATANTE, entre outras:
  • Pagar regularmente os valores contratados, nas condições previstas neste
  • Ceder, quando for o caso, espaço físico (galpão/central de triagem) em condições mínimas de uso, conforme cláusula específica.
  • Fornecer infraestrutura mínima (cobertura, piso adequado, energia elétrica, água, sanitários, vestiário) quando se tratar de imóvel público.
  • Realizar coleta regular dos rejeitos gerados na triagem e destiná-los a aterro sanitário ou outra destinação adequada.
  • Apoiar, sempre que possível, capacitações técnicas para a
  • Consolidar e publicar dados da coleta seletiva em portais de transparência e sistemas oficiais.
  • Respeitar a autonomia da cooperativa quanto à jornada, escala interna, rateio e governança.
  • Não interferir nas relações internas da cooperativa nem regulamentar condições trabalhistas dos cooperados.

• Cessão de uso de espaço físico (quando aplicável):

O CONTRATANTE cede à CONTRATADA, em [comodato / permissão de uso], o imóvel localizado em [endereço, matrícula nº ], com área construída de [] m², destinado exclusivamente às atividades de triagem, armazenamento temporário e apoio administrativo, na forma do termo específico anexo.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

• O prazo de vigência deste contrato é de [ ] ([por extenso]) anos/meses, contados a partir de [data de início], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observados os limites da legislação vigente.
• O prazo foi fixado considerando amortização de investimentos, consolidação operacional e continuidade do serviço público.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

• A fiscalização do contrato será exercida por servidor(a) designado(a) pelo CONTRATANTE, com atribuições de acompanhar e registrar o cumprimento das obrigações contratuais.
• A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral dos serviços.
• Eventuais irregularidades detectadas serão comunicadas formalmente à CONTRATADA, que terá prazo de [ ] dias úteis para apresentar justificativa ou plano de ação corretivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

• Rescisão motivada pelo CONTRATANTE

O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, mediante ato formal, nas seguintes hipóteses, entre outras:

• Fraude comprovada em pesagem, registros ou relatórios.
• Não cumprimento reiterado de indicadores mínimos.
• Uso indevido do espaço cedido para fins alheios ao objeto
• Desvio de finalidade de recursos
• Não apresentação de notas fiscais ou relatórios por três meses
• Descumprimento grave de normas ambientais, sanitárias ou de segurança do trabalho.

• Rescisão motivada pela CONTRATADA

A CONTRATADA poderá solicitar rescisão motivada nas seguintes hipóteses, entre outras:

• Atraso reiterado de pagamentos por mais de [60/90]
• Não cumprimento, pelo CONTRATANTE, das obrigações de cessão de espaço e
• Alteração unilateral do escopo que torne o serviço economicamente inviável.

• Rescisão imotivada (denúncia unilateral) pelo CONTRATANTE

Quando admitida pela legislação local, a rescisão imotivada pelo CONTRATANTE deverá observar, no mínimo:

• Aviso prévio de [por exemplo, 12]
• Comunicação aos conselhos municipais
• Elaboração conjunta de plano de transição que considere o impacto sobre a renda dos cooperados e a continuidade da coleta seletiva.

• Plano de transição

Em qualquer hipótese de rescisão, as partes elaborarão plano de transição contemplando:

• Acerto de contas e eventuais saldos
• Destinação dos materiais estocados no galpão.
• Situação de equipamentos e
• Prazo para desocupação organizada do imóvel.
• Continuidade da coleta seletiva e da operação da central (quando houver operador sucessor).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AUTONOMIA DA COOPERATIVA

• O CONTRATANTE reconhece a natureza cooperativa da CONTRATADA e compromete-se a não intervir em:
  • Jornada de trabalho, escalas e horários internos dos
  • Forma de rateio da receita entre
  • Regras de governança interna (assembleias, eleições, admissão e exclusão de cooperados).
  • Relações trabalhistas
• O presente contrato limita-se a regular a prestação do serviço público, seus indicadores, prazos e condições de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

• Qualquer alteração deste contrato deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, precedida de justificativa técnica e aprovação formal.

• Casos omissos serão resolvidos com base na legislação federal, estadual e municipal aplicável, em especial a Lei 14.133/2021, a Lei 12.305/2010 e a Lei 5.764/1971.
• Este contrato não gera vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os cooperados da CONTRATADA.
• Os dados operacionais gerados pela execução do contrato (toneladas, indicadores, receitas) serão públicos e divulgados em meios oficiais, resguardados dados pessoais de cooperados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

• As partes elegem o foro da Comarca de [NOME DA COMARCA], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste contrato.

[Local], [data].

Assinaturas do CONTRATANTE, CONTRATADA e testemunhas, seguidas da lista de anexos (mapa de rotas, especificação técnica de materiais, planilha modelo de indicadores, termo de cessão de uso, estatuto da cooperativa).