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Defensoria Pública da União atua na proteção dos direitos dos catadore

Instituída pela Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) valorizou o papel dos catadores na estruturação e movimentação da cadeia de reciclagem no país, destacando a necessidade de sua inclusão socioeconômica. A atividade profissional dos catadores, reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 2002, prolonga a vida útil dos aterros sanitários e reduz a demanda por recursos naturais, uma vez que, ao promover o reaproveitamento dos materiais, diminui a utilização de matérias-primas virgens. 

A PNRS também incentiva a constituição de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e define como prioritária sua participação nos sistemas de coleta seletiva e logística reversa. A distância entre os avanços previstos pela lei e a realidade desses trabalhadores em todo o país levou à formação do Grupo de Trabalho (GT) Nacional Catadores e Catadoras da Defensoria Pública da União (DPU).

No início de abril, por exemplo, o GT realizou uma diligência em seis pontos da cadeia de tratamento de lixo do Distrito Federal e se reuniu com a presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para discutir a precariedade das condições encontradas e defender maior acesso à contratação de cooperativas para a coleta seletiva e triagem dos recicláveis. “Ainda existe uma grande resistência por parte do poder público em reconhecer e cumprir a obrigação legal de inclusão social e econômica dos catadores. Falo em poder público porque estados, Distrito Federal e União são solidariamente responsáveis na obrigação de inclusão social e produtiva dos catadores. Essa inclusão social não se resume à contratação para a prestação de serviços de coleta seletiva (obrigação exclusiva do município), ela é mais do que isso, inclusive, envolvendo indenização conforme o caso”, explica o defensor público Cláudio Luiz dos Santos, coordenador nacional do GT que falou ao “Cempre Informa Mais” sobre as iniciativas promovidas pelo Grupo. Confira:

Quando foi criado esse Grupo de Trabalho?

Iniciamos nossa atuação institucional em 2013, no Lixão do Aurá, em Belém do Pará, então o segundo maior do país (menor apenas do que o Lixão da Estrutural, em Brasília). O fechamento de um lixão gera ações importantes relativas à inclusão dos catadores, além de eventuais demandas paralelas, como a questão previdenciária e a regularização fundiária, caso do Aurá, que foi aparentemente desativado, mas a realidade dos catadores ali permanece bastante complicada. Na ocasião, inclusive ingressamos com uma ação judicial, tendo em conta a postura intransigente do poder público, com encaminhamento negativo para os catadores da região metropolitana de Belém. 

A partir dessa experiência no Pará, foi formado o GT nacional?

Exatamente. Isso ocorreu em 2014, pois percebemos que o que vimos ali se desdobrava em todo o país. Temos hoje cinco defensores, cada um responsável por uma região, com uma coordenação nacional exercida atualmente por mim. Como estamos falando de Defensoria, infelizmente, temos muitas limitações estruturais e orçamentárias, até porque nossa autonomia financeira é bastante recente. Além disso, enfrentamos a atual crise política, institucional e econômica que dificulta ainda mais a nossa estruturação. Buscamos, então, conciliar as atividades do GT com nossas atribuições ordinárias. 

Como é a atuação prática de vocês? 

Toda vez que lidamos com grupos sociais vulneráveis, precisamos trabalhar com o que chamamos de busca ativa. Como procuramos nos aproximar dos catadores desde 2013, conhecemos diversos parceiros de luta e temos vários caminhos de acesso às suas demandas, uma vez que participamos de encontros nacionais e das discussões levantadas pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, por exemplo. Nosso foco inicial e central é a defesa dos interesses dos catadores com ênfase em sua inclusão socioprodutiva, atuando prioritariamente no sentido de resolução administrativa, mas, em alguns casos, a saída acaba sendo a judicialização da questão, quando trabalhamos em parceria com os respectivos órgãos de execução, na medida do possível. 

Como foi essa recente diligência no Distrito Federal, por exemplo?

Sabemos que a solução que a capital federal emprestar a essa questão, de certa forma, servirá de parâmetro para os demais estados e municípios. Assim sendo, a importância do tratamento dado à desativação do Lixão da Estrutural para o nosso trabalho sempre foi natural. Com a divulgação do início do funcionamento do aterro sanitário de Samambaia, houve muita preocupação por parte dos catadores porque, ao passo que existe um cronograma muito claro para o encerramento das atividades do lixão, não é nada claro o aspecto relacionado ao eventual processo de inclusão dos catadores. Infelizmente, a impressão que nos foi passada é de que inexiste a efetiva intenção de incluir os catadores nesse novo cenário da economia do lixo no Distrito Federal. A partir daí, a pedido do defensor regional dos Direitos Humanos no Distrito Federal, fizemos uma parceria para acompanhar esse encaminhamento mais de perto, mas não está havendo evolução no diálogo e provavelmente teremos que expedir uma recomendação formal a partir de nossas observações.

As visitas ocorrem em outras localidades também?

Sempre que podemos, realizamos visitas a lixões, pois é nesses locais que encontramos as condições mais precárias. Na região Sul Fluminense, onde tenho hoje minhas atribuições ordinárias, procuro fazer acompanhamentos constantes. Há por aqui os ditos “aterros controlados” que, na verdade, são lixões a céu aberto, inclusive com a presença de catadores.  Há também diversos casos de cooperativas que fazem a coleta seletiva em municípios sem que haja sua contratação por parte dos municípios. Ou seja, quando a coleta é feita por uma sociedade empresária, ela envolve contrato, pagamento, direitos e deveres, mas quando é realizada por uma cooperativa ou associação de catadores, a prestação de serviço se transforma em benesse, sem a imperiosa, justa e necessária contrapartida.

Há, entretanto, exemplo de diálogo positivo. É o que estamos estabelecendo com o município de Volta Redonda. A nova gestão está empenhada em resolver uma pendência do governo anterior, acatando nossa (DPU e DPE-RJ) recomendação para que a norma seja cumprida, com a contratação do serviço de coleta seletiva que será prestado pelas cooperativas locais, o que está muito próximo de se formalizar.

Por que esse compromisso é tão difícil?

Encontramos, em geral, uma grande resistência do poder público em interpretar corretamente a legislação, formalizando a relação com as cooperativas e associações. O que leva a esse problema de interpretação da lei é basicamente a ausência de vontade política. Isso precisa mudar e é nesse sentido que atua o nosso Grupo de Trabalho: os catadores têm uma expertise inquestionável em relação à coleta seletiva que deve ser corretamente reconhecida, utilizada e remunerada. Temos (Estado Brasileiro e sociedade) uma dívida histórica com esses trabalhadores e é nosso dever resolver essa pendência.